HC 965128 - DECISAO

HC 965128 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a exigência de passagem por regime intermediário e a utilização de faltas disciplinares antigas ou da gravidade abstrata dos crimes como fundamento exclusivo para negar o livramento condicional não têm previsão legal e configuram constrangimento ilegal; por isso, determinou-se que o Juízo das Execuções reavalie o pedido à luz do art. 83 do CP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: LEONARDO HENRIQUE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções reavalie o pedido de livramento condicional à luz das orientações jurisprudenciais citadas.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão Por Saltos, Falta Disciplinar, Princípio Da Legalidade, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão Por Saltos Falta Disciplinar Princípio Da Legalidade Constrangimento Ilegal

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Parties

LEONARDO HENRIQUE DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É lícito exigir passagem ou permanência por regime intermediário para concessão de livramento condicional?
  2. 2 Podem faltas disciplinares antigas ou a gravidade abstrata dos crimes justificar indeferimento do livramento condicional?
  3. 3 Se configurado constrangimento ilegal, cabe ao STJ conceder ordem de ofício para reavaliação do pedido pelo Juízo das Execuções?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a exigência de passagem por regime intermediário e a utilização de faltas disciplinares antigas ou da gravidade abstrata dos crimes como fundamento exclusivo para negar o livramento condicional não têm previsão legal e configuram constrangimento ilegal; por isso, determinou-se que o Juízo das Execuções reavalie o pedido à luz do art. 83 do CP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções reavalie o pedido de livramento condicional à luz das orientações jurisprudenciais citadas.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções reavalie o pedido de livramento condicional, à luz das orientações jurisprudenciais citadas.
  • Publique-se.