HC 989240 - DECISAO

HC 989240 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para afastar a interrupção do lapso para aquisição do livramento condicional, fundamentando-se na Súmula n. 441 do STJ, na jurisprudência desta Corte e no art. 34, XX, do RISTJ, entendendo-se que a caracterização da falta grave não interrompe a fluência do prazo para o livramento condicional.

Parties
Impetrante: WASHINGTON LUIS RIBEIRO BISPO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Writ / Decisão
Outcome
Concedo a ordem para afastar a interrupção do lapso para aquisição do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Progressão De Regime, Interrupção Do Prazo, Indulto, Comutação De Penas, Súmula 441/stj
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Grave Progressão De Regime Interrupção Do Prazo Indulto Comutação De Penas +1 more

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Parties

WASHINGTON LUIS RIBEIRO BISPO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Writ / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime durante a execução da pena interrompe a contagem do prazo para concessão do livramento condicional e demais benefícios

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para afastar a interrupção do lapso para aquisição do livramento condicional, fundamentando-se na Súmula n. 441 do STJ, na jurisprudência desta Corte e no art. 34, XX, do RISTJ, entendendo-se que a caracterização da falta grave não interrompe a fluência do prazo para o livramento condicional.

Court Disposition

Concedo a ordem para afastar a interrupção do lapso para aquisição do livramento condicional.

Orders

  • Afastar a interrupção do lapso para aquisição do livramento condicional.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.