HC 989101 - DECISAO

HC 989101 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (existia possibilidade de interposição de recurso especial) e não vislumbrar flagrante ilegalidade apta a conceder a ordem de ofício; o acórdão do Tribunal de Justiça apresentou motivação válida ao negar o livramento condicional, considerando fatos graves (falta disciplinar grave, condenações por crimes graves e prática de crime durante anterior livramento), em conformidade com o entendimento do Tema 1161 de que o requisito subjetivo deve ser avaliado com base em todo o histórico prisional.

Parties
Paciente: ANTÔNIO CARLOS GUEDES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não constatada flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Recursos Repetitivos, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Recursos Repetitivos Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO CARLOS GUEDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 interpretação do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional (bom comportamento durante a execução da pena)
  3. 3 valoração de falta disciplinar reabilitada e crime cometido durante anterior livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (existia possibilidade de interposição de recurso especial) e não vislumbrar flagrante ilegalidade apta a conceder a ordem de ofício; o acórdão do Tribunal de Justiça apresentou motivação válida ao negar o livramento condicional, considerando fatos graves (falta disciplinar grave, condenações por crimes graves e prática de crime durante anterior livramento), em conformidade com o entendimento do Tema 1161 de que o requisito subjetivo deve ser avaliado com base em todo o histórico prisional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não constatada flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar (conforme decisão e-STJ fls. 85-86).
  • Publique-se.