HC 975058 - DECISAO
Concedeu-se a ordem para afastar a interrupção do lapso temporal para aquisição do livramento condicional, por entender que a caracterização de falta grave não interrompe a fluência do prazo para obtenção desse benefício, devendo o juízo da Vara das Execuções Penais, por sua vez, analisar os requisitos subjetivos para eventual concessão do livramento condicional.
- Parties
- Paciente: ELIENAI HENRIQUE BARBOSA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
- Outcome
- Ordem concedida
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Falta Grave, Progressão De Regime, Interpretação Da Lei De Execução Penal, Súmulas Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ELIENAI HENRIQUE BARBOSA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Legal Issues
- 1 Se a prática de falta grave interrompe o lapso temporal para obtenção do livramento condicional
Ratio Decidendi
Concedeu-se a ordem para afastar a interrupção do lapso temporal para aquisição do livramento condicional, por entender que a caracterização de falta grave não interrompe a fluência do prazo para obtenção desse benefício, devendo o juízo da Vara das Execuções Penais, por sua vez, analisar os requisitos subjetivos para eventual concessão do livramento condicional.
Court Disposition
Ordem concedida
Orders
- Concedo a ordem para afastar a interrupção do lapso para aquisição do livramento condicional.
- Determinar que o Juízo da Vara das Execuções Penais analise o atendimento aos requisitos subjetivos para a concessão do benefício.
Full Case Text
Judgment text and source record
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