HC 988539 - DECISAO

HC 988539 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de utilização inadequada do writ como substitutivo de recurso próprio, inexistindo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse a concessão da ordem de ofício; adicionalmente, a valoração do requisito subjetivo para livramento condicional, no caso concreto, é compatível com a orientação do STJ de considerar todo o histórico prisional.

Parties
Paciente: FABIO ROGERIO MEIRELES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Requisitos Subjetivos Para Livramento Condicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Requisitos Subjetivos Para Livramento Condicional

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Parties

FABIO ROGERIO MEIRELES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 influência de falta grave na aferição do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 presença de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de utilização inadequada do writ como substitutivo de recurso próprio, inexistindo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse a concessão da ordem de ofício; adicionalmente, a valoração do requisito subjetivo para livramento condicional, no caso concreto, é compatível com a orientação do STJ de considerar todo o histórico prisional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal