HC 992019 - DECISAO

HC 992019 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento ou a concessão de ofício do habeas corpus, pois o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem está fundamentado na ausência do requisito subjetivo demonstrada por exame criminológico e pelo histórico prisional, matéria que exige valoração fático-probatória vedada na via do habeas corpus; assim, indeferiu-se liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: VANDERLEI ROSA DE SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Exame Criminológico Progressão De Regime Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

VANDERLEI ROSA DE SOUZA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional (art. 83 do CP)
  3. 3 valoração do exame criminológico e histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento ou a concessão de ofício do habeas corpus, pois o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem está fundamentado na ausência do requisito subjetivo demonstrada por exame criminológico e pelo histórico prisional, matéria que exige valoração fático-probatória vedada na via do habeas corpus; assim, indeferiu-se liminarmente a impetração.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.