HC 990169 - DECISAO

HC 990169 - DECISAO

Não se conheceu da impetração por se tratar de uso inadequado do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; contudo, exercendo a faculdade prevista no art. 647-A do CPP, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o livramento condicional, porque a Corte estadual que cassou o benefício fundou-se em motivação abstrata (gravidade dos crimes e necessidade de vivenciar regime intermediário) sem indicar elementos concretos da execução capazes de demonstrar ausência do requisito subjetivo, contrariando a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE EUGÊNIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão que deferiu o livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Gravidade Abstrata Do Crime, Exame Criminológico, Concessão De Ordem De Ofício (art. 647 a Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Progressão De Regime Gravidade Abstrata Do Crime +2 more

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Parties

ALEXANDRE EUGÊNIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 idoneidade da fundamentação baseada em gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração por se tratar de uso inadequado do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; contudo, exercendo a faculdade prevista no art. 647-A do CPP, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o livramento condicional, porque a Corte estadual que cassou o benefício fundou-se em motivação abstrata (gravidade dos crimes e necessidade de vivenciar regime intermediário) sem indicar elementos concretos da execução capazes de demonstrar ausência do requisito subjetivo, contrariando a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão que deferiu o livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Não conhecer da impetração do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu o livramento condicional ao paciente.