HC 975854 - DECISAO

HC 975854 - DECISAO

Houve fundamentação concreta para exigir exame criminológico (delitos de especial gravidade, reincidência específica, prática de falta grave em regime menos rigoroso e laudo criminológico anterior desfavorável), e, diante da legislação e da jurisprudência aplicável (art.112, §1º da LEP após Lei n.14.843/2024 e Súmula 439 do STJ), a imposição do exame não é ilegal; assim, denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEBERSON FERNANDES DE JESUS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEBERSON FERNANDES DE JESUS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 interpretação do art. 112, § 1º da Lei de Execução Penal após Lei n. 14.843/2024
  3. 3 fundamentação concreta exigida para imposição do exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta para exigir exame criminológico (delitos de especial gravidade, reincidência específica, prática de falta grave em regime menos rigoroso e laudo criminológico anterior desfavorável), e, diante da legislação e da jurisprudência aplicável (art.112, §1º da LEP após Lei n.14.843/2024 e Súmula 439 do STJ), a imposição do exame não é ilegal; assim, denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.