HC 991839 - DECISAO

HC 991839 - DECISAO

As instâncias ordinárias não fundamentaram de forma idônea o não preenchimento do requisito subjetivo, uma vez que a última falta grave do apenado ocorreu em 03/10/2018 e não há registro de faltas posteriores, indicando o adimplemento do requisito subjetivo; diante da fundamentação insuficiente, concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de livramento condicional.

Parties
Paciente: CRISTIANO PAULO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Exame Criminológico Fundamentação Das Decisões

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Parties

CRISTIANO PAULO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da execução

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 valoração de faltas disciplinares antigas na decisão de execução penal
  3. 3 fundamentação idônea para indeferimento de benefícios executórios

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não fundamentaram de forma idônea o não preenchimento do requisito subjetivo, uma vez que a última falta grave do apenado ocorreu em 03/10/2018 e não há registro de faltas posteriores, indicando o adimplemento do requisito subjetivo; diante da fundamentação insuficiente, concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de livramento condicional.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de livramento condicional.
  • Publique-se.