HC 992071 - DECISAO

HC 992071 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por ausência de ilegalidade manifesta, pois a determinação de realização do exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos vinculados ao comportamento do apenado durante a execução da pena (prática de novo crime em 18/06/2022 após progressão ao regime aberto), e o HC não se presta a substituir recurso próprio, salvo teratologia.

Parties
Paciente: JOSE EDUARDO GOMES MARQUES; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Falta Grave, Reincidência, Motivação Das Decisões
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Parties

JOSE EDUARDO GOMES MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Habeas Corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferir requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 valoração de atestado de boa conduta carcerária em face de novo crime ou falta grave recente

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por ausência de ilegalidade manifesta, pois a determinação de realização do exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos vinculados ao comportamento do apenado durante a execução da pena (prática de novo crime em 18/06/2022 após progressão ao regime aberto), e o HC não se presta a substituir recurso próprio, salvo teratologia.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.