HC 854814 - DECISAO

HC 854814 - DECISAO

Houve nos autos prova de que o paciente descumpriu as condições do livramento condicional (não localizado em sua residência desde 29/05/2018 e ausência de comprovação de trabalho lícito), razão pela qual a revogação do benefício foi correta; por se tratar de questão fático-probatória, não cabe sua revisão no habeas...

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Parties
Paciente: RAFAEL MALACHIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação Do Benefício, Sustação Cautelar, Prisão Preventiva
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Revogação Do Benefício Sustação Cautelar Prisão Preventiva

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Parties

RAFAEL MALACHIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Revogação do livramento condicional por descumprimento das condições impostas
  2. 2 Possibilidade de extinção da punibilidade pelo decurso do período de prova do livramento condicional
  3. 3 Sustação cautelar do livramento condicional em razão da prática de novo crime durante o período de prova

Ratio Decidendi

Houve nos autos prova de que o paciente descumpriu as condições do livramento condicional (não localizado em sua residência desde 29/05/2018 e ausência de comprovação de trabalho lícito), razão pela qual a revogação do benefício foi correta; por se tratar de questão fático-probatória, não cabe sua revisão no habeas corpus, logo a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.