HC 992211 - DECISAO

HC 992211 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus e indeferimento liminar em razão da ausência de prova pré-constituída essencial à compreensão da controvérsia (não juntados o acórdão impugnado e a Guia da Execução), incumbindo ao impetrante demonstrar documentalmente o alegado constrangimento ilegal, decisão adotada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLEONILSON PAULA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Instrução Deficiente
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do writ por instrução deficiente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Ônus Do Impetrante
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Ônus Do Impetrante

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Parties

CLEONILSON PAULA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 concessão do livramento condicional
  2. 2 aplicação da Súmula 441 do STJ
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus e indeferimento liminar em razão da ausência de prova pré-constituída essencial à compreensão da controvérsia (não juntados o acórdão impugnado e a Guia da Execução), incumbindo ao impetrante demonstrar documentalmente o alegado constrangimento ilegal, decisão adotada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do writ por instrução deficiente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.