HC 992735 - DECISAO
Não se verifica ilegalidade manifesta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício, pois a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de origem foi suficientemente fundamentada com base em faltas disciplinares do apenado e recente regressão de regime, em conformidade com jurisprudência do STJ sobre a matéria e com o entendimento de que o writ não substitui recurso próprio.
- Parties
- Paciente: EDISON PEREIRA NUNES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Bom Comportamento Carcerário, Falta Disciplinar
Case Brief
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Parties
EDISON PEREIRA NUNES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 legalidade da determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo
- 3 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
Ratio Decidendi
Não se verifica ilegalidade manifesta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício, pois a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de origem foi suficientemente fundamentada com base em faltas disciplinares do apenado e recente regressão de regime, em conformidade com jurisprudência do STJ sobre a matéria e com o entendimento de que o writ não substitui recurso próprio.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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