HC 992484 - DECISAO

HC 992484 - DECISAO

Havendo regramento específico para a prática de novo crime durante o livramento condicional (revogação do benefício e não desconto do tempo de liberdade, nos termos do CP e da LEP) e não havendo previsão legal para aplicar-se as sanções próprias da falta grave, impõe-se afastar a apuração/homologação da falta grave e seus consectários, mantendo-se, porém, a possibilidade de aplicação das sanções previstas para o livramento condicional; por isso, ainda que o habeas corpus não substitua recurso próprio, constatada ilegalidade flagrante o tribunal concedeu a ordem para cassar os julgados na origem.

Parties
Paciente: KAYQUE ALBERTO VIRGINIO FLORENCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para cassar os julgados na origem e afastar a apuração/homologação da falta grave e seus consectários típicos
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Habeas Corpus, Revogação Do Benefício
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Habeas Corpus Revogação Do Benefício

Case Brief

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Parties

KAYQUE ALBERTO VIRGINIO FLORENCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de novo crime durante o livramento condicional configura falta disciplinar (falta grave) nos termos do art. 52 da LEP ou se deve aplicar-se o regramento próprio do livramento condicional (arts. 83 a 90 do CP e arts. 131 a 146 da LEP)
  2. 2 Se é admissível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou se a impetração deve ser conhecida apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo regramento específico para a prática de novo crime durante o livramento condicional (revogação do benefício e não desconto do tempo de liberdade, nos termos do CP e da LEP) e não havendo previsão legal para aplicar-se as sanções próprias da falta grave, impõe-se afastar a apuração/homologação da falta grave e seus consectários, mantendo-se, porém, a possibilidade de aplicação das sanções previstas para o livramento condicional; por isso, ainda que o habeas corpus não substitua recurso próprio, constatada ilegalidade flagrante o tribunal concedeu a ordem para cassar os julgados na origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para cassar os julgados na origem e afastar a apuração/homologação da falta grave e seus consectários típicos

Orders

  • Cassar os julgados na origem, afastando a apuração/homologação da falta grave e seus consectórios típicos, sem prejuízo da aplicação das sanções legalmente expressas para o livramento condicional
  • Intime-se, com urgência, o juízo da execução para o cumprimento