HC 987463 - DECISAO

HC 987463 - DECISAO

Havendo registro de faltas disciplinares graves na guia penal do paciente, inclusive fuga com recaptura e cometimento de novo crime, e segundo a jurisprudência desta Corte que admite valoração do requisito subjetivo por todo o histórico prisional (Tema Repetitivo n. 1.161), não há flagrante ilegalidade na decisão que negou o livramento condicional; por conseguinte, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: EDUARDO PAES LANDIM; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento, Falta Grave, Progressão De Regime, Ressocialização, Proporcionalidade, Razoabilidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Falta Grave Progressão De Regime Ressocialização +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO PAES LANDIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Pode histórico de faltas disciplinares graves anteriores impedir a concessão de livramento condicional?
  2. 2 Qual o alcance do requisito subjetivo de bom comportamento para o livramento condicional (período de 12 meses ou histórico prisional integral)?
  3. 3 É compatível com os princípios da proporcionalidade e da ressocialização atribuir efeitos perpétuos a faltas graves?

Ratio Decidendi

Havendo registro de faltas disciplinares graves na guia penal do paciente, inclusive fuga com recaptura e cometimento de novo crime, e segundo a jurisprudência desta Corte que admite valoração do requisito subjetivo por todo o histórico prisional (Tema Repetitivo n. 1.161), não há flagrante ilegalidade na decisão que negou o livramento condicional; por conseguinte, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.