HC 993079 - DECISAO

HC 993079 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio; no exame de mérito, ausente flagrante ilegalidade, a determinação de realização de exame criminológico foi considerada fundamentada em razão da falta grave recente e da necessidade de avaliar o requisito subjetivo (bom comportamento) nos termos da Súmula 439/STJ e da jurisprudência consolidada (Tema 1161), de modo que não se justifica concessão de ofício do benefício.

Parties
Paciente: MAYCON ADRIANO FERREIRA FRANCISCO; Autoridade Coatora: Juiz das Execuções Criminais; Corte De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus, Cabimento De Recurso Próprio, Súmula 439/stj, Tema 1161
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Parties

MAYCON ADRIANO FERREIRA FRANCISCO

Paciente

Juiz das Execuções Criminais

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Corte De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço

Legal Issues

  1. 1 Exigência do exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 Cabimento de habeas corpus quando há recurso próprio
  3. 3 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) na execução penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio; no exame de mérito, ausente flagrante ilegalidade, a determinação de realização de exame criminológico foi considerada fundamentada em razão da falta grave recente e da necessidade de avaliar o requisito subjetivo (bom comportamento) nos termos da Súmula 439/STJ e da jurisprudência consolidada (Tema 1161), de modo que não se justifica concessão de ofício do benefício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomendo que o exame criminológico seja realizado no tempo mais breve possível.
  • Comunique-se, com urgência.