HC 992646 - DECISAO

HC 992646 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: a instância de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional com base em falta grave recente e histórico prisional que indica ausência do requisito subjetivo; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória nem para substituir recurso próprio, e a orientação do STJ (Tema 1161) determina que a aferição do requisito subjetivo considera todo o histórico prisional. Assim, não há motivo para concessão de ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Remição Carcerária
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Falta Grave Requisito Subjetivo Remição Carcerária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 valoração do histórico prisional para aferição do bom comportamento (art. 83 CP)

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: a instância de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional com base em falta grave recente e histórico prisional que indica ausência do requisito subjetivo; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória nem para substituir recurso próprio, e a orientação do STJ (Tema 1161) determina que a aferição do requisito subjetivo considera todo o histórico prisional. Assim, não há motivo para concessão de ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.