HC 977921 - DECISAO

HC 977921 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração utilizada como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e por ausência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; ainda, aplicou-se a jurisprudência do STJ de que a reincidência específica alcança a totalidade das penas somadas para fins de cálculo dos benefícios, justificando a manutenção da vedação ao livramento condicional.

Parties
Paciente: BRUNO VICENTE; Autoridade Coatora: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Cálculo Das Penas Para Benefícios, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Vedação Legal Ao Benefício
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Cálculo Das Penas Para Benefícios Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Vedação Legal Ao Benefício

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Parties

BRUNO VICENTE

Paciente

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 incidência da reincidência específica (art. 83, V, CP) sobre a totalidade das penas somadas
  3. 3 possibilidade de vedação do livramento condicional a crimes comuns em razão da reincidência específica em crime hediondo

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração utilizada como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e por ausência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; ainda, aplicou-se a jurisprudência do STJ de que a reincidência específica alcança a totalidade das penas somadas para fins de cálculo dos benefícios, justificando a manutenção da vedação ao livramento condicional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.