HC 994862 - DECISAO

HC 994862 - DECISAO

O tribunal concluiu que o requisito subjetivo do bom comportamento deve ser avaliado em todo o período de execução da pena e que o histórico de faltas graves e fugas reiteradas do paciente evidencia a ausência desse requisito, justificando a denegação do livramento condicional, ainda que o requisito objetivo de tempo cumprido tenha sido alcançado.

Parties
Paciente: DAVID JOHNATHAN CINTRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegado in Limine)
Outcome
Denego o habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Durante a Execução Da Pena, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Durante a Execução Da Pena Faltas Disciplinares Progressão De Regime

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Parties

DAVID JOHNATHAN CINTRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegado in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito subjetivo do bom comportamento durante a execução da pena deve ser aferido ao longo de todo o período de execução ou apenas em prazo específico (ex.: últimos 12 meses)
  2. 2 Se a prática reiterada de faltas disciplinares (fugas) justifica a negativa de livramento condicional apesar de preenchido o requisito objetivo de tempo cumprido

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o requisito subjetivo do bom comportamento deve ser avaliado em todo o período de execução da pena e que o histórico de faltas graves e fugas reiteradas do paciente evidencia a ausência desse requisito, justificando a denegação do livramento condicional, ainda que o requisito objetivo de tempo cumprido tenha sido alcançado.

Court Disposition

Denego o habeas corpus, in limine.

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.