HC 973317 - DECISAO

HC 973317 - DECISAO

Tendo em vista que o juízo da execução acolheu, em 10/01/2025, a tese defensiva reconhecendo que a falta grave não interrompe a fluência do tempo para fins de livramento condicional, ocorreu perda superveniente do objeto do writ, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: Marco Antonio Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Contagem De Prazo, Prejudicialidade, Perda De Objeto, Súmula 441 Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Contagem De Prazo Prejudicialidade Perda De Objeto Súmula 441 Do STJ

Case Brief

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Parties

Marco Antonio Rodrigues da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave, mesmo quando decorrente de novo delito, interrompe o lapso temporal para obtenção do livramento condicional
  2. 2 Se o habeas corpus torna-se prejudicado em razão de decisão superveniente do juízo da execução que atende o pedido da defesa (perda de objeto)

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o juízo da execução acolheu, em 10/01/2025, a tese defensiva reconhecendo que a falta grave não interrompe a fluência do tempo para fins de livramento condicional, ocorreu perda superveniente do objeto do writ, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.