HC 994604 - DECISAO

HC 994604 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a decisão de origem, que indeferiu o livramento condicional com fundamento no registro de faltas disciplinares inclusive graves e na análise do histórico prisional, está em conformidade com a orientação desta Corte, sendo vedado pelo habeas corpus o reexame de matéria fático-probatória; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática De Indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Falta Disciplinar (falta Grave), Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Carcerário Falta Disciplinar (falta Grave) Requisito Subjetivo Progressão De Regime +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática De Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 consideração de faltas disciplinares graves no exame do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a decisão de origem, que indeferiu o livramento condicional com fundamento no registro de faltas disciplinares inclusive graves e na análise do histórico prisional, está em conformidade com a orientação desta Corte, sendo vedado pelo habeas corpus o reexame de matéria fático-probatória; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.