HC 994814 - DECISAO

HC 994814 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no ato apontado como coator; o Tribunal de origem adotou fundamentação idônea ao considerar o histórico prisional e faltas disciplinares graves para concluir pela ausência do requisito subjetivo do art. 83 do CP, e o habeas corpus não pode substituir recurso próprio nem admitir reexame de matéria fático-probatória, pelo que se indefere liminarmente a impetração com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RUAN ANDERSON DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente/decisão De Não Conhecimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

RUAN ANDERSON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente/decisão De Não Conhecimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 Possibilidade de considerar faltas disciplinares e histórico prisional na aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no ato apontado como coator; o Tribunal de origem adotou fundamentação idônea ao considerar o histórico prisional e faltas disciplinares graves para concluir pela ausência do requisito subjetivo do art. 83 do CP, e o habeas corpus não pode substituir recurso próprio nem admitir reexame de matéria fático-probatória, pelo que se indefere liminarmente a impetração com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.