RHC 214210 - DECISAO

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O recurso é desprovido de interesse processual porque o Tribunal de origem já denegou a ordem e determinou a imediata análise do pedido pelo Juízo da Execução; além disso, a concessão direta do livramento condicional pelo STJ implicaria supressão de instância, pois os requisitos não foram previamente examinados pelas instâncias ordinárias, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente/paciente: EDERSON MORAES; Órgão Julgador/respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Regressão De Regime, Falta Disciplinar, Súmula 441/stj, Exame Criminológico, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Regressão De Regime Falta Disciplinar Súmula 441/stj Exame Criminológico +1 more

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Parties

EDERSON MORAES

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador/respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 suspensão da análise do livramento condicional em razão da apuração de falta grave
  2. 2 possibilidade de concessão do livramento condicional independentemente da conclusão da apuração disciplinar
  3. 3 prevenção da supressão de instância ao conceder benefício sem análise pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O recurso é desprovido de interesse processual porque o Tribunal de origem já denegou a ordem e determinou a imediata análise do pedido pelo Juízo da Execução; além disso, a concessão direta do livramento condicional pelo STJ implicaria supressão de instância, pois os requisitos não foram previamente examinados pelas instâncias ordinárias, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.