HC 993036 - DECISAO

HC 993036 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a decisão de negar o livramento condicional com base no histórico prisional, incluindo falta grave recentemente reabilitada, está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1161) que determina considerar todo o histórico prisional na valoração do requisito subjetivo, e o habeas corpus não admite reexame de matéria fático-probatória; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CAIO EMERIQUE CARVALHO GOMES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Falta Grave, Tema 1161/stj, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Falta Grave Tema 1161/stj +2 more

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Parties

CAIO EMERIQUE CARVALHO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional considerando todo o histórico prisional
  3. 3 valoração de faltas graves reabilitadas na análise do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a decisão de negar o livramento condicional com base no histórico prisional, incluindo falta grave recentemente reabilitada, está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1161) que determina considerar todo o histórico prisional na valoração do requisito subjetivo, e o habeas corpus não admite reexame de matéria fático-probatória; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal