HC 893341 - DECISAO

HC 893341 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem constatou que o livramento condicional foi cautelarmente suspenso antes do término do período de prova, nos termos do art. 145 da LEP, e que houve condenação com trânsito em julgado pelo novo delito, autorizando a revogação do benefício e impedindo a declaração de extinção da punibilidade pelo simples decurso do prazo; assim, a Súmula 617 não se aplica ao caso concreto.

Parties
Paciente: WAGNER DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Suspensão Cautelar Do Livramento Condicional, Extinção Da Punibilidade, Revogação Do Livramento Condicional, Prorrogação Do Período De Prova, Súmula 617 STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Suspensão Cautelar Do Livramento Condicional Extinção Da Punibilidade Revogação Do Livramento Condicional Prorrogação Do Período De Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WAGNER DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão cautelar do livramento condicional antes do término do período de prova impede a extinção da pena pelo decurso do prazo
  2. 2 Se, escoado o período de prova sem suspensão ou revogação, é possível suspender, prorrogar ou revogar o benefício posteriormente
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 617 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem constatou que o livramento condicional foi cautelarmente suspenso antes do término do período de prova, nos termos do art. 145 da LEP, e que houve condenação com trânsito em julgado pelo novo delito, autorizando a revogação do benefício e impedindo a declaração de extinção da punibilidade pelo simples decurso do prazo; assim, a Súmula 617 não se aplica ao caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem em habeas corpus
  • Publique-se