HC 973614 - DECISAO

HC 973614 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo do recurso próprio cabível e não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundou o indeferimento do livramento condicional em fatos recentes e relevantes (três faltas disciplinares de natureza grave em 2021), em consonância com o entendimento firmado no Tema Repetitivo n. 1.161 do STJ, justificando o não conhecimento da impetração, com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EMERSON GABRIEL DOS SANTOS BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Reabilitação De Conduta, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Reabilitação De Conduta Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Progressão De Regime

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Parties

EMERSON GABRIEL DOS SANTOS BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 se faltas disciplinares cometidas há mais de doze meses impedem o livramento condicional
  3. 3 se é lícita a cumulação dos períodos de reabilitação de conduta após faltas disciplinares

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo do recurso próprio cabível e não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundou o indeferimento do livramento condicional em fatos recentes e relevantes (três faltas disciplinares de natureza grave em 2021), em consonância com o entendimento firmado no Tema Repetitivo n. 1.161 do STJ, justificando o não conhecimento da impetração, com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal