HC 993605 - DECISAO

HC 993605 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: o indeferimento do livramento condicional com base no histórico carcerário desfavorável e na prática de faltas graves está em conformidade com a jurisprudência do STJ, inclusive com a tese do Tema 1161, e o habeas corpus não deve ser usado como substitutivo de recurso próprio; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAFAEL DUARTE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Progressão De Regime, Tema Repetitivo 1161
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Progressão De Regime Tema Repetitivo 1161

Case Brief

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Parties

RAFAEL DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 Apreciação de faltas graves na execução penal

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: o indeferimento do livramento condicional com base no histórico carcerário desfavorável e na prática de faltas graves está em conformidade com a jurisprudência do STJ, inclusive com a tese do Tema 1161, e o habeas corpus não deve ser usado como substitutivo de recurso próprio; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.