HC 994047 - DECISAO

HC 994047 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício, porquanto a decisão agravada fundamentou a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional com base em elementos concretos do cumprimento da pena (histórico prisional conturbado e falta disciplinar grave cometida em 01/12/2023), estando em conformidade com a jurisprudência do STJ e autorizando a determinação de exame criminológico; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JONATA DE SOUSA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0020210-57.2024.8.26.0996); Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Falta Disciplinar
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Exame Criminológico Falta Disciplinar

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Parties

JONATA DE SOUSA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0020210-57.2024.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aferição do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de consideração de falta disciplinar grave e histórico prisional para indeferimento do benefício
  3. 3 Competência do juiz para determinar exame criminológico diante de elementos concretos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício, porquanto a decisão agravada fundamentou a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional com base em elementos concretos do cumprimento da pena (histórico prisional conturbado e falta disciplinar grave cometida em 01/12/2023), estando em conformidade com a jurisprudência do STJ e autorizando a determinação de exame criminológico; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se