HC 962391 - DECISAO

HC 962391 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso legalmente previsto; alternativamente, examinando o mérito, não se verificou ilegalidade no cálculo da pena, pois a reincidência do paciente impõe a aplicação da fração majorada prevista no art. 83, II, do Código Penal para fins de livramento condicional, não configurando coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO NETTO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BRUNO NETTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade no cálculo da pena para progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Reconhecimento da reincidência na fase de execução penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso legalmente previsto; alternativamente, examinando o mérito, não se verificou ilegalidade no cálculo da pena, pois a reincidência do paciente impõe a aplicação da fração majorada prevista no art. 83, II, do Código Penal para fins de livramento condicional, não configurando coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Liminar indeferida