HC 990585 - ACORDAO

HC 990585 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não há manifesta ilegalidade a ser reparada: a decisão de origem indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, fundamentada na ocorrência de falta grave no histórico prisional do sentenciado, entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ (incluindo o entendimento de que o requisito subjetivo pode ser avaliado considerando todo o histórico prisional) e cuja reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Do Art. 83 Do Código Penal, Falta Grave, Histórico Prisional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Tema 1161
Execução Penal Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisitos Do Art. 83 Do Código Penal Falta Grave Histórico Prisional +2 more

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Parties

RODRIGO FERNANDES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário ou especial
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 83 do Código Penal (requisitos objetivos e subjetivos)
  3. 3 valoração do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não há manifesta ilegalidade a ser reparada: a decisão de origem indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, fundamentada na ocorrência de falta grave no histórico prisional do sentenciado, entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ (incluindo o entendimento de que o requisito subjetivo pode ser avaliado considerando todo o histórico prisional) e cuja reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a ordem de habeas corpus.