HC 995246 - DECISAO

HC 995246 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu o livramento condicional, pois a decisão fundamentou idoneamente a ausência do requisito subjetivo diante da evasão e do histórico prisional do apenado; a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada via habeas corpus e a orientação do STJ (incluindo Tema 1161) permite considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RENATO DA COSTA JUNIOR; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Falta Grave (evasão), Requisito Objetivo (art. 83, III, B), Jurisprudência Sobre Tema Repetitivo (tema 1161), Impedimento De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Falta Grave (evasão) Requisito Objetivo (art. 83, Iii, B) Jurisprudência Sobre Tema Repetitivo (tema 1161) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO DA COSTA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se o apenado preenche o requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 valoração temporal do histórico prisional para aferir o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu o livramento condicional, pois a decisão fundamentou idoneamente a ausência do requisito subjetivo diante da evasão e do histórico prisional do apenado; a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada via habeas corpus e a orientação do STJ (incluindo Tema 1161) permite considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.