HC 902743 - DECISAO

HC 902743 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva do recurso próprio cabível contra acórdão; não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a reincidência específica em crime hediondo, por caráter pessoal, repercute sobre todas as condenações e impede o livramento condicional também para crimes comuns.

Parties
Paciente: DARIVAN DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Habeas Corpus Sustitutivo, Benefícios Da Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Habeas Corpus Sustitutivo Benefícios Da Execução Penal

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Parties

DARIVAN DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reincidência específica em crime hediondo e seus efeitos sobre o livramento condicional
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso contra acórdão
  3. 3 caráter pessoal da reincidência e aplicação sobre a totalidade das penas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva do recurso próprio cabível contra acórdão; não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a reincidência específica em crime hediondo, por caráter pessoal, repercute sobre todas as condenações e impede o livramento condicional também para crimes comuns.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.