HC 975262 - ACORDAO

HC 975262 - ACORDAO

Mantida a decisão que indeferiu o livramento condicional em razão do histórico de faltas graves durante a execução da pena; aplicou-se a tese do STJ (Tema 1161) de que o requisito subjetivo deve ser avaliado considerando todo o histórico prisional, não havendo demonstração de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JEFERSON DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Graves, Tema 1161
Habeas Corpus Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Graves Tema 1161

Case Brief

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Parties

JEFERSON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução)
  3. 3 Consideração de faltas graves no histórico prisional

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que indeferiu o livramento condicional em razão do histórico de faltas graves durante a execução da pena; aplicou-se a tese do STJ (Tema 1161) de que o requisito subjetivo deve ser avaliado considerando todo o histórico prisional, não havendo demonstração de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.