AREsp 2677229 - DECISAO

AREsp 2677229 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnar a inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a inadmissibilidade com base na Súmula n. 83/STJ, sendo o entendimento adotado harmônico com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça sobre a impossibilidade de concessão simultânea de progressão de regime e livramento condicional e, portanto, não havendo divergência passível de exame no recurso especial.

Parties
Agravante: KAIQUE PEREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Parte Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 619 Do CPP

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Parties

KAIQUE PEREIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão concomitante de progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento para não admitir recurso especial
  3. 3 Alegação de violação do art. 619 do CPP por omissão na prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnar a inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a inadmissibilidade com base na Súmula n. 83/STJ, sendo o entendimento adotado harmônico com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça sobre a impossibilidade de concessão simultânea de progressão de regime e livramento condicional e, portanto, não havendo divergência passível de exame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.