HC 997530 - DECISAO

HC 997530 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio cabível, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que justificasse a concessão de ofício; ademais, a revisão da natureza da falta grave demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus, e o acórdão estadual apresentou fundamentação idônea para a revogação do livramento condicional e para a perda de 1/3 dos dias remidos.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Perda De Dias Remidos Regressão De Regime Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio
  2. 2 suficiência probatória para reconhecimento de falta grave
  3. 3 consequências disciplinares do descumprimento de condições do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio cabível, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que justificasse a concessão de ofício; ademais, a revisão da natureza da falta grave demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus, e o acórdão estadual apresentou fundamentação idônea para a revogação do livramento condicional e para a perda de 1/3 dos dias remidos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.