HC 975991 - DECISAO

HC 975991 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutiva de recurso e não cabe nessa via, salvo a existência de flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; ademais, o acórdão impugnado está em conformidade com o entendimento consolidado pelo Tema Repetitivo 1161 do STJ, que admite a consideração de todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo do livramento condicional, e a desconstituição dessa conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: EZEQUIEL JOSEPH COELHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

EZEQUIEL JOSEPH COELHO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 valoração do requisito subjetivo do livramento condicional considerando todo o histórico prisional
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutiva de recurso e não cabe nessa via, salvo a existência de flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; ademais, o acórdão impugnado está em conformidade com o entendimento consolidado pelo Tema Repetitivo 1161 do STJ, que admite a consideração de todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo do livramento condicional, e a desconstituição dessa conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se