HC 989755 - DECISAO

HC 989755 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substituição inadequada de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente a unificação das penas e a fração de 1/2 em razão da reincidência, em consonância com o entendimento do STJ.

Parties
Paciente: ANTONIO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Juízo a Quo: Juízo da Execução Penal da Vara Criminal de Guaíra - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Unificação Das Penas, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processual Penal Livramento Condicional Unificação Das Penas Reincidência Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ANTONIO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Juízo da Execução Penal da Vara Criminal de Guaíra - PR

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 cálculo do tempo necessário para concessão de livramento condicional sobre penas unificadas
  3. 3 possibilidade de avaliação individualizada das penas para concessão de benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substituição inadequada de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente a unificação das penas e a fração de 1/2 em razão da reincidência, em consonância com o entendimento do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido