HC 981544 - DECISAO

HC 981544 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, nos termos da Súmula n. 441 do STJ e da jurisprudência da Corte, a caracterização de falta grave não interrompe o prazo para aquisição do livramento condicional; apenas a superveniência de nova condenação que enseje soma de penas altera a data-base de contagem, não a mera falta disciplinar.

Parties
Paciente: APARECIDO GREGÓRIO DE BARROS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido para afastar a interrupção do prazo para aquisição do livramento condicional
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Data Base, Soma De Penas, Progressão De Regime, Súmulas
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Parties

APARECIDO GREGÓRIO DE BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional
  2. 2 Se a superveniência de nova condenação e a soma de penas alteram a data-base para contagem de tempo para fins de benefícios executórios

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, nos termos da Súmula n. 441 do STJ e da jurisprudência da Corte, a caracterização de falta grave não interrompe o prazo para aquisição do livramento condicional; apenas a superveniência de nova condenação que enseje soma de penas altera a data-base de contagem, não a mera falta disciplinar.

Court Disposition

habeas corpus concedido para afastar a interrupção do prazo para aquisição do livramento condicional

Orders

  • Concedo a ordem para afastar a interrupção do lapso para aquisição do livramento condicional.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.