HC 951544 - DECISAO

HC 951544 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão que, em 24/2/2025, deferiu o livramento condicional no processo de execução (n. 4871719-37.2010.8.21.1001), tornando sem objeto a impetração que buscava o mesmo benefício.

Parties
Paciente/impetrante: CASSIO ANTUNES MOTA PORTELA; Órgão Ministerial/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência, Coação Ilegal, Prejudicialidade, Revogação De Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Reincidência Coação Ilegal Prejudicialidade +1 more

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Parties

CASSIO ANTUNES MOTA PORTELA

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de reincidência e seus efeitos sobre o computo das penas
  2. 2 manutenção ou afastamento da condição de reincidente para fins de livramento condicional
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em face de decisão superveniente que concede o mesmo benefício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão que, em 24/2/2025, deferiu o livramento condicional no processo de execução (n. 4871719-37.2010.8.21.1001), tornando sem objeto a impetração que buscava o mesmo benefício.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.