HC 993706 - DECISAO

HC 993706 - DECISAO

Reconheceu-se a ilegalidade do reconhecimento da falta grave e da aplicação das penalidades de regressão ao regime fechado e perda dos dias remidos sem previsão legal, determinando-se a manutenção apenas da revogação do livramento condicional e o afastamento do registro de falta grave e das penalidades delas decorrentes, nos termos do art. 88 da LEP e da jurisprudência do STJ que limita os efeitos do cometimento de crime durante o livramento condicional às sanções próprias do benefício.

Parties
Paciente: JOEL LAURENTINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Concedida a ordem para, mantida a revogação do livramento condicional, afastar o reconhecimento da falta grave e as penalidades de regressão ao regime fechado e de perda dos dias remidos.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Revogação Do Livramento Condicional, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Princípio Da Legalidade
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Revogação Do Livramento Condicional Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Princípio Da Legalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOEL LAURENTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Pode configurar falta grave a prática de novo crime durante o livramento condicional?
  2. 2 São admissíveis, além da suspensão ou revogação do livramento condicional, penalidades como regressão de regime e perda de dias remidos nessa hipótese?
  3. 3 Qual é o alcance da jurisprudência do STJ sobre efeitos do cometimento de crime no período de prova do livramento condicional?

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilegalidade do reconhecimento da falta grave e da aplicação das penalidades de regressão ao regime fechado e perda dos dias remidos sem previsão legal, determinando-se a manutenção apenas da revogação do livramento condicional e o afastamento do registro de falta grave e das penalidades delas decorrentes, nos termos do art. 88 da LEP e da jurisprudência do STJ que limita os efeitos do cometimento de crime durante o livramento condicional às sanções próprias do benefício.

Court Disposition

Concedida a ordem para, mantida a revogação do livramento condicional, afastar o reconhecimento da falta grave e as penalidades de regressão ao regime fechado e de perda dos dias remidos.

Orders

  • Conceda-se a ordem para, mantida a revogação do livramento condicional, afastar o reconhecimento da falta grave e as penalidades de regressão ao regime fechado e de perda dos dias remidos.
  • Comunique-se imediatamente às instâncias ordinárias para as providências necessárias.