HC 993074 - DECISAO

HC 993074 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do falecimento do paciente, com a consequente extinção da punibilidade nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, tornando superveniente a perda do objeto do writ.

Parties
Paciente: JOSÉ RAFAEL SALES FONSECA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado em razão do falecimento do paciente e extinção da punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal.
Legal Topics
Livramento Condicional, Extinção Da Punibilidade, Súmula 617 Do STJ, Falecimento Do Paciente
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Extinção Da Punibilidade Súmula 617 Do STJ Falecimento Do Paciente

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Parties

JOSÉ RAFAEL SALES FONSECA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se houve constrangimento ilegal pela decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que cassou a extinção da punibilidade após o término do período de provas do livramento condicional.
  2. 2 Se o falecimento do paciente torna o habeas corpus prejudicado e determina a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal.

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do falecimento do paciente, com a consequente extinção da punibilidade nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, tornando superveniente a perda do objeto do writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado em razão do falecimento do paciente e extinção da punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Comunique-se ao Juízo de origem.