HC 988937 - DECISAO

HC 988937 - DECISAO

Não conhecer da impetração por ausência de flagrante ilegalidade: a decisão de origem corretamente reconheceu a reincidência específica em crimes hediondos/equiparados e aplicou o art. 83, inciso V, do Código Penal (com suporte no art. 44 da Lei n. 11.343/2006), e a Lei nº 13.964/2019 não revogou a vedação ao livramento condicional.

Parties
Paciente: RUAN CARLO REGINALDO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração.
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Crimes Hediondos E Equiparados, Lei Nº 13.964/2019, Art. 83, Inciso V, Do Código Penal, Art. 44 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Reincidência Específica Crimes Hediondos E Equiparados Lei Nº 13.964/2019 Art. 83, Inciso V, Do Código Penal +1 more

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Parties

RUAN CARLO REGINALDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do art. 83, inciso V, do Código Penal
  3. 3 efeitos da Lei nº 13.964/2019 sobre a vedação do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por ausência de flagrante ilegalidade: a decisão de origem corretamente reconheceu a reincidência específica em crimes hediondos/equiparados e aplicou o art. 83, inciso V, do Código Penal (com suporte no art. 44 da Lei n. 11.343/2006), e a Lei nº 13.964/2019 não revogou a vedação ao livramento condicional.

Court Disposition

não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.