HC 994283 - DECISAO

HC 994283 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que indeferiu o livramento condicional, pois a decisão considerou falta disciplinar grave e a prática de novo delito durante a execução da pena, circunstâncias que, segundo a jurisprudência desta Corte e o entendimento firmada no Tema 1161, justificam a negativa do benefício e exigem reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus; assim, não há motivo para concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: ROGERIO DOS SANTOS SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo, Falta Disciplinar Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Requisito Objetivo Falta Disciplinar Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

ROGERIO DOS SANTOS SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão do livramento condicional
  3. 3 valoração do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que indeferiu o livramento condicional, pois a decisão considerou falta disciplinar grave e a prática de novo delito durante a execução da pena, circunstâncias que, segundo a jurisprudência desta Corte e o entendimento firmada no Tema 1161, justificam a negativa do benefício e exigem reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus; assim, não há motivo para concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.