HC 992773 - DECISAO

HC 992773 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser meio inadequado quando substitui recurso próprio; não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; e, quanto ao mérito apontado, a manutenção do indeferimento do livramento condicional pela Corte de origem foi fundamentada na ausência do requisito subjetivo, em razão do histórico prisional do paciente (evasões e prática de novo delito), em conformidade com a tese do Tema 1.161 do STJ que permite considerar todo o histórico prisional.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Utilizada Como Sucedâneo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Revisão Criminal, Requisito Subjetivo Para Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Tema 1.161/stj
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Revisão Criminal Requisito Subjetivo Para Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Utilizada Como Sucedâneo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 83 do Código Penal quanto ao requisito subjetivo para livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser meio inadequado quando substitui recurso próprio; não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; e, quanto ao mérito apontado, a manutenção do indeferimento do livramento condicional pela Corte de origem foi fundamentada na ausência do requisito subjetivo, em razão do histórico prisional do paciente (evasões e prática de novo delito), em conformidade com a tese do Tema 1.161 do STJ que permite considerar todo o histórico prisional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.