HC 988127 - DECISAO

HC 988127 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o paciente não demonstrou o requisito subjetivo do livramento condicional, haja vista indícios de falta grave (descumprimento do monitoramento eletrônico) e registro de outros crimes dolosos, e porque a valoração deve considerar todo o histórico prisional conforme o Tema 1.161 do STJ.

Parties
Paciente: ALESSANDRO PEREIRA VIANA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Durante a Execução Da Pena), Falta Grave Disciplinar, Monitoramento Eletrônico, Tema Repetitivo 1.161/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento Durante a Execução Da Pena) Falta Grave Disciplinar Monitoramento Eletrônico Tema Repetitivo 1.161/stj

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Parties

ALESSANDRO PEREIRA VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo nos termos do art. 83 do Código Penal
  3. 3 Consideração de histórico prisional e faltas disciplinares para concessão de benefícios

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o paciente não demonstrou o requisito subjetivo do livramento condicional, haja vista indícios de falta grave (descumprimento do monitoramento eletrônico) e registro de outros crimes dolosos, e porque a valoração deve considerar todo o histórico prisional conforme o Tema 1.161 do STJ.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.