HC 973706 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado em falta grave e novo crime que demonstram ausência do requisito subjetivo, e o juiz pode livremente apreciar a prova e considerar todo o histórico prisional na valoração do bom comportamento.
- Parties
- Paciente: BRENDON WESLEY DA CONCEIÇÃO FERREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Requisitos Subjetivos, Falta Grave, Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Case Brief
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Parties
BRENDON WESLEY DA CONCEIÇÃO FERREIRA DE OLIVEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus em lugar de recurso previsto
- 2 requisitos legais para concessão do livramento condicional
- 3 valoração do histórico prisional para aferição do requisito subjetivo
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado em falta grave e novo crime que demonstram ausência do requisito subjetivo, e o juiz pode livremente apreciar a prova e considerar todo o histórico prisional na valoração do bom comportamento.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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