HC 993932 - DECISAO

HC 993932 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a decisão de origem, que indeferiu o livramento condicional ante a prática de falta disciplinar grave e demais circunstâncias do caso concreto, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, e a questão relativa à condição de tetraplégico não foi apreciada pelo acórdão recorrido, de modo que sua análise pelo STJ importaria em supressão de instância; por tais razões indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO LEONIDES BUENO VARONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Supressão De Instância, Exame Criminológico, Regime Semiaberto
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Parties

LEANDRO LEONIDES BUENO VARONI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional
  3. 3 valoração do requisito subjetivo diante de falta disciplinar grave

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a decisão de origem, que indeferiu o livramento condicional ante a prática de falta disciplinar grave e demais circunstâncias do caso concreto, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, e a questão relativa à condição de tetraplégico não foi apreciada pelo acórdão recorrido, de modo que sua análise pelo STJ importaria em supressão de instância; por tais razões indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.