HC 994617 - DECISAO

HC 994617 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a decisão de primeiro grau porque os autos demonstraram cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos para o livramento condicional (atestados de boa conduta, ausência de falta disciplinar recente, benefício já usufruído sem intercorrências), não havendo motivo concreto recente para exigir exame criminológico nos termos da Súmula Vinculante 26 do STF, e a fundamentação usada pelo Tribunal de origem para cassar a benesse revelou-se insuficiente à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: WLADEMIR APARECIDO PAGLIA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Aplicação Temporal De Lei, Fundamentação Judicial
Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Aplicação Temporal De Lei Fundamentação Judicial

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Parties

WLADEMIR APARECIDO PAGLIA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 aplicação da Lei n. 14.843/2024 a fatos ocorridos anteriormente
  3. 3 preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a decisão de primeiro grau porque os autos demonstraram cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos para o livramento condicional (atestados de boa conduta, ausência de falta disciplinar recente, benefício já usufruído sem intercorrências), não havendo motivo concreto recente para exigir exame criminológico nos termos da Súmula Vinculante 26 do STF, e a fundamentação usada pelo Tribunal de origem para cassar a benesse revelou-se insuficiente à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Cassou o acórdão referente ao Agravo em Execução n. 0008005-93.2024.8.26.0026.
  • Restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional ao paciente.