HC 892294 - DECISAO

HC 892294 - DECISAO

O paciente é reincidente específico em crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas) e, por isso, está expressamente vedado de obter livramento condicional nos termos do art. 83, inciso V, do Código Penal; assim, não há direito ao provimento do habeas corpus para conceder o benefício.

Parties
Paciente: SAMUEL EDER SILVA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas, Progressão De Regime, Vedação Legal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Tráfico De Drogas Progressão De Regime Vedação Legal

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Parties

SAMUEL EDER SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do livramento condicional para reincidente específico em crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas)
  2. 2 aplicação do art. 83, V, do Código Penal
  3. 3 incidência da Lei n. 13.964/2019 sobre o art. 44 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O paciente é reincidente específico em crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas) e, por isso, está expressamente vedado de obter livramento condicional nos termos do art. 83, inciso V, do Código Penal; assim, não há direito ao provimento do habeas corpus para conceder o benefício.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.