HC 996754 - DECISAO

HC 996754 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para determinar que o Juízo de primeiro grau reaprecie o pedido de livramento condicional sem condicionar essa reapreciação à realização de exame criminológico, por entender que a exigência do exame fundada na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena não possui fundamentação idônea, especialmente diante da ausência de falta disciplinar recente e da existência de atestado de bom comportamento carcerário, e em conformidade com a jurisprudência do STJ que veda tal condicionamento.

Parties
Paciente: JOEL CARVALHO BUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 3002561-72.2025.8.26.0000); Juízo De Primeiro Grau Que Determinou Diligência: Juízo das execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
concedido parcialmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Gravidade Abstrata Do Crime
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Gravidade Abstrata Do Crime

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Parties

JOEL CARVALHO BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 3002561-72.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Juízo das execuções

Juízo De Primeiro Grau Que Determinou Diligência

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se é idônea a determinação de realização de exame criminológico como condição para concessão de livramento condicional baseada na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir
  2. 2 Se o indeferimento de benefício da execução pode fundar-se na gravidade abstrata do delito em ausência de fatos ocorridos no curso da execução

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para determinar que o Juízo de primeiro grau reaprecie o pedido de livramento condicional sem condicionar essa reapreciação à realização de exame criminológico, por entender que a exigência do exame fundada na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena não possui fundamentação idônea, especialmente diante da ausência de falta disciplinar recente e da existência de atestado de bom comportamento carcerário, e em conformidade com a jurisprudência do STJ que veda tal condicionamento.

Court Disposition

concedido parcialmente

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que reaprecie o pedido de livramento condicional independente da realização de exame criminológico
  • Publique-se. Intimem-se.